Header
 
A Revelia no Direito Processual do Trabalho - LTr 56-04/461-70 05/03/2009
Roberto A. Rocha (*)

Oswaldo Moreira Antunes (**)

Sumário: 01. lntrodução 02. Distinção da Revelia do Processo Civil 03. Da Confissão Ficta 04. Efeitos do Arquivamento da Reclamação Trabalhista 05. Ante¬projeto de CLT OG. Ilegalidade da Presunção do Recebimento da Notificação Pos¬tal 07. Ausência ou Irregularidade da Citação Inicial 08. Efeitos da Revelia no Direito Processual do Trabalho 09. O Contraditório Direito Fundamental das Partes 10. A Preclusão no Direito Processual, do Trabalho 11. A Ilegalidade Enunciado 197 do C.TST 12. Direito Sumular Atrelado nos Temas em Debate 13. Contribuição Jurisprudêncial 14. Conclusão.

1. O presente trabalho nasceu de estudo preli¬minar levado a efeito nos autos de uma deman¬da trabalhista a respeito dos Lemas revelia a confissão, assunto que procuraremos desenvolver, com incursões a institutos que guardam certas afinidades no campo do direito processual do tra¬balho.

2. Para melhor compreensão da revelia no pro¬cesso de, trabalho e sua distinção em relação ao processo civil cumpre registrar o magnifico tra¬balho da lavra de Osiris Rocha (2.9) in verbis:

“O processo do trabalho, em matéria de revelia, difere, fundamentalmente, do proces¬so civil em dois detalhes: a) o primeiro é o de que ela importa, ao contrário c) que ocorre naquele, em confissão quanto matéria de fa¬to. Isto é, se o reclamante não atende no pre¬gão, automaticamente fica confesso (CLT, art. 849); b) o segundo é o de que a CLT exile pre¬sença pessoal das partes audiência (art. 843, caput), num condicionamento intransigente e impositivo; ausente o reclamante, arquiva-¬se a reclamação; ausente o reclamado, é ele revel e confesso (art. 899, caput).

Exatamente porque esta é a estrutura trabalhista, em matéria de revelia, 45 indispensável que o revel, que se inconforme com a con¬denação, tenha, no recorrer, de, primeiramen¬te, provar porque não compareceu audiência. Isto é, antes de mais nada é preciso derrubar a revelia para obter a anulação da sentença e o reinicio do processo. Do contrário, sem justificativa a sua ausência, a revelia vale e o réu,


por ela, é, também, confesso, quanto matéria de fato, não restando mais ao Tribunal que con¬ferir a adequação do direito aplicado aos fatos provados (porque confessados).

Algumas questões, em especial, continuam vivas: Em que condições pode ser requerido o adiamento da audiência? Pode ele ser reque¬rido na hora, ou deve sê 1o com antecedência, se o reclamado sabe que tem o impedimento para comparecer no ato judicial? Qual a documentação necessária? Se o advogado tem pro¬curação, sua presença elide a revelia? Pode ele requerer adiamento em nome do cliente ausente? E se ele não tem procuração? Por outro lado, o preposto pois ser qualquer pes¬soa indicada pelo reclamado ou tem, isto sim, de ser empregado? E o atestado médico: diz, só, que alguém está doente ou específica a doença? E esta, aconteceu hora da audiência ou foi de dias antes? Teria havido tempo para a troca de representante ou, para a indicação de um? Quais os requisitos para o atestado médico? A doença do advogado é justificativa para a revelia?

Na verdade o que continua ocorrendo é que a falta de uma previsão legal mais minuciosa está determinando um afrouxamento de atitu¬de em relação dos dispositivos consolidados. De fato, diz o art. 843 da CLT que as partes devem comparecer pessoalmente audiência "independentemente do comparecimento de seus representantes". Ora, é claríssimo que o legislador trabalhista fez carga na presença pessoal dos litigantes. Somente assim, aliás, funciona, na prática, o instituto conciliação, conforme o sabem todos os Juízes do Trabalho e quantos se dedicam atividade no foro trabalhista.

Por outro lado, art. 843, §1 1°, o reclamado pode fazer-se substituir por "gerente” ou "outro proposto”, que tenha conhecimento do" fato" o "cujas" declarações obrigarão o preponente". Por necessidade, o conceito foi dilargado para admitir que, o reclamado indicasse livremente, o ,"preposto". Data vênia, porém, a estipulação legal completamente diversa no seu conteúdo, que só a pragmática casuls¬tica da necessidade de justificação conseguiu desvirtuar. De fato, a lei diz "pelo gerente ou outro preposto", sendo 1ógica, portanto, a vinculação conceitual: ou gerente ou outro preposto, isto é, outro empregado que responda pelo empregador, já na própria empresa e não apenas em juízo. Por isso é que o contador, se não é empregado, ou o advogado não podem ser prepostos. Não basta que o substituto conheça o fato: é preciso que este conhecimento decorra de outra circunstância, a de que, lá na empresa, o preposto tivesse condições de explicar a situação agora sub judice.

3. Ao tratarmos do tema da revelia não poderíamos deixar de trazer alume as colocações ju¬rídicas feitas pelo I. Délio Maranhão (1.4) a res¬peito da confissão ficta.

"Ficta confessio" Dispondo o art. 844 da Consolidação que o não comparecirnento do reclamado audiência importa confissão quanto matéria de fato, discute se se esta confissão produz os mesmos efeitos da confissão re¬al ou expressa. Entende Wilson Batalha ina¬plicável ao nosso direito a lição de Chiovenda de que a "ficta confessio" não gera simples presunção.

Na 2ª edição de sua magnifica obra sobre, Direito Processual do Trabalho, referindo se ao que acima ficou, escreve o emitente jurista Wilson Batalha: "Não encontramos, vênia concessa, procedência na crítica. Em primeiro lugar, não afirmamos, no tópico objeto de crítica, que o revel, sem justificar legalmente sua ausência, pudesse em grau de recurso pre¬tender provar matéria do fato não articulada em tempo hábil. O que afirmamos, com todas as letras, é que a ficta confessio acarreta pre¬sunção favorável parte contrária, fazendo , recair o ônus da prova sobre a parte que lhe sofre a imposição. Aludimos ficta confessio e não revelia". Tem absoluta razão Wilson " Batalha quando afirma que a revelia não se '' confunde com a pena de confissão. Na verda¬de, revel é quem não contesta a ação. A confissão, ficta decorre do não comparecimento para depor.

Ora, a Consolidação não diz "presumirem se " verdadeiros os fatos. Diz, isto sim, que o não comparecimento importa confessio quanto matéria de fato. Admitindo se, pois, para argumentar, a incompatibilidade do ensinamento do Chiovenda com o sistema da lei proces¬sual comum, não existiria, porém, com o da Consolidação e é deste que se cogita.

Decisões há que fazem aquela confusão, a que se refere Wilson Batalha, entre revelia e confissão e sustentam, por exemplo, que, se o reclamado compareceu audiência e contes¬tou o pedido, não se lhe pode aplicar a pena de confissão, se não se apresentar, ,em outro dia, em juízo, quando devia depor. É evidente o equívoco. Da mesma sorte, se o reclamante comparecer audiência, em que é contestada a ação, e não podendo ser concluída no mes¬mo dia, o prosseguimento é transferido para outro quando o empregado deve prestar seu depoimento, se não se apresenta em juízo, não há falar em arquivamento: cabe, igualmente, a aplicação da pena de confesso, eis que a con¬seqüência do não comparecimento para depor há de ser a mesma para ambas as partes. De¬pois de contestada a ação, não pode, o autor dela desistir sem consentimento do réu. Se não pode fazê lo expressamente, não há como ad¬mitir a desistência tácita, através do arquivamento provocado pela ausência. Demais, a au¬diência, como está na lei, é uma só e continua.

Uma coisa é não comparecer audiência, cuja conseqüência é o arquivamento; outra no seu prosseguimento, na fase processual em que as partes devem ser ouvidas, cuja conseqüên¬cia é a confissão.

4. Antes da edição do Enunciado 268 em pequeno artigo (2.1) sustentávamos que no direito pro¬cessual do trabalho arquivamento da reclamação equivale aos efeitos da absolvição do instân¬cia civil, não interrompendo a prescrição e desfa¬zendo a relação jurídica processual, tese sustentável mesmo após o nascimento da Súmula mencionada.

5. No alentado trabalho elaborado pelo Min. Russomano (2.10) este procurou criar um mode¬lo do lei instrumental para realização do direito material nos dissídios individuais e coletivos, disciplinando os procedimentos sob o rito ordi¬nário, sumaríssimo, especial de natureza indivi¬dual, inúmeros outros procedimentos inclusive o cautelar, merecendo especial atenção do reno¬mado jurista o tratamento dado para realização do contraditório em seus artigos 190 usque 195, além dos artigos 200 usque 205, in verbis:

Da Audiência do Instrução e Julgamento

Art. 196. Designada a audiência de instrução e julgamento, serão expedidas, dentro de quarenta e oito horas, com a antecedência mínima de cinco dias, intimações s partes e seus procuradores, indicando local, dia e hora de realização da audiência.

Art. 197. Se as partes não forem encontra¬das ou se recusarem a receber a intimação, esta será feita por edital, na forma do disposto neste Código.

Parágrafo único. Será nula a intimação feita pôr edital sempre que o endereço do réu seja conhecido e o autor emitir com má fé comprovada.

Art. 198. O comparecirnento das partes a juízo no dia e hora designados, suprirá a falta ou nulidade da intimação, salvo quando o comparecimento ocorrer pela argüição da irregularidade.

Art. 199. A audiência instrução e julgamento realizar-se á em dias úteis, das oito s dezoito horas.

Parágrafo único. Em caso de necessidade, o Juiz poderá continuar a instrução e o julgamento já iniciados, além da hora indicada neste artigo.

Art. 200. As partes e seus procuradores comparecerão ao juízo com a necessária antecedência e hora marcada o Juiz mandará apregoá-los.

§1° Se o Juiz não comparecer audiência até quinze minutos depois da hora marcada ou o pregão não for efetuado dentro de sessenta minutos contados da hora prevista para a audiência as partes poderão retirar-se, certificando-se nos autos, a ocorrência.

§ 2° As partes e seus procuradores somente serão apregoados após o encerramento da audiência anterior.

Art. 201. E facultado ao trabalhador, em caso de força maior ou a critério do Juiz, fazer-se representar, no processo, pelo seu Sindicato e não sendo ele sindicalizado ou inexistindo Sindicato com sede na localidade, pôr qualquer outro trabalhador da mesma profissão.

Parágrafo único. A representação prevista neste artigo exime o trabalhador de comparecer pessoalmente, audiência de instrução e julgamento – ressalvado o disposto no art. 103 deste Código – e deve ser autorizada pôr escrito pelo trabalhador.

Art. 202. Ressalvado o disposto no art. 103, deste código, é facultado ao empregador fazer-se representar, na audiência de instrução e julgamento, mediante autorização escrita, pôr preposto que tenha conhecimento dos fatos controvertidos e cujas declarações obrigarão o representado.

Parágrafo único. Se o preposto revelar, em audiência, desconhecer os fatos controvertidos, o empregador será declarado revel e confesso, na forma do art. 194, deste Código.

Art. 203. As autorizações escritas, aludidas nos artigos anteriores, são eminentemente informais e podem ser
Feitas, inclusive, no pé do memorando de intimação recebida pela parte.

Art. 204. Se o réu ou o ator não comparecerem, pessoalmente, audiência ou nela não se fizerem representar, na forma facultada pelos arts. 201 e 202, deste Código, serão declarados revéis e confessos quanto á matéria de fato.

Art. 205. O revel retomará o processo na data do seu comparecimento e na fase em que o mesmo se encontrar, sem prejuízo dos atos já praticados e das conseqüências de sua revelia, inclusive no que concerne confissão quanto matéria de fato.

Art. 206. Se o representante do Ministério Público que deva interferir no processo não comparecer, será nomeado, pelo Juiz, se possível na mesma audiência, assistente ad hoc, devendo a escolha recair sobre pessoa habilitada ao exercício da advocacia. Nesse caso, o Juiz comunicará o fato, com urgência, ao órgão competente do Ministério Público.

Parágrafo único. As ausências injustificadas do representante do Ministério Público, nos casos deste artigo, serão consideradas faltas disciplinares de natureza grave, para todos os fins, inclusive, para desconto dos vencimentos relativo aos dias em que as ausências se verificarem.

Art. 207. Ocorrendo motivo relevante, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos anteriores, será permitido ao Juiz suspender a audiência, designando, no mesmo ato, nova audiência de instrução e julgamento, que se deverá realizar dentro dos 5 dias subseqüentes.

6. O ilustre colega Carlos Alberto Chaves (2.4) sustenta com propriedade jurídica a ilegalidade da presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista, com apoio na citação postal disciplinada pelo CPC de 1973 em seu artigo 223 § 2º, pugnando pelo cancelamento do Enunciado 16 editado pelo C. TST.

7. A despeito da ausência de formalismo na realização do direito material no direito processual do trabalho, luz da nova carta política, deverá o Poder Judiciário Trabalhista dar maior segurança s partes, especialmente no tocante formação da relação jurídica uma vez que o réu revel ou irregularmente citado representa parte lesada a negação da garantia do contraditório, na lição de Adroaldo Furtado Fabrício (2.5), in verbis:

“A citação é a garantia primeira e maior do contraditório processual. A consagração legal, via obrigatoriedade absoluta da citação do primeiro da bilateralidade da audiência, representa uma especificação do principio constitucional da isonomia.

Daí a imperatividade com que, sob cominação enfática, a lei impõe a realização do ato; daí a acentuação incomum do rigor formal a que se acha submetido, rigor pouco afinado com a tendência geral liberalização das formas processuais presente em todo o Código. É que processo sem citação não assume a feição de actum tria personarum”, é procedimento unilateral, negação da garantia do contraditório.

Naturalmente, não é a citação em si mesma que importa, mas a finalidade a que ela se presta. Dupla finalidade: convocação do réu a juízo (in jus vocatio) e sua cientificação do teor da demanda formulada (edictio actionis).

Cumprida que seja a finalidade, como demandado presente e ciente da postulação, abre-se mão da forma e até da existência material da citação. A falta ou nulidade do ato, porém, assume importância enorme se o citando permanece em silêncio e indiferença, caindo em revelia: a sentença que porventura se venha a proferir em detrimento dele constitui verdadeira violência ao seu direito, maior e mais grave em sistema processual, como o nosso, onde vastíssimas são as conseqüências da revelia.

8. Importante, para que possa examinar os efeitos da revelia no Direito Processual do Trabalho, conceituá-la convenientemente.

A revelia, importa, apenas, confissão quanto a matéria de fato. Tal assertiva encontra, o que tange ao direito do trabalho, fundamento em pelo menos duas disposições legais, ou seja, os artigos 844 da CLT e 319 do CPC, “verbis”:

“...e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto matéria de fato”.

“se o réu não contestar a ação, reputar-se ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Dessa forma, importante no caso distinguir, na inicial, o que, em realidade, constitui matéria de fato e o que se deva entender pôr matéria de direito, desde que esta última não é abrangida pela revelia. De fato, a legislação pátria em nenhum dos seus dispositivos prevê, como um dos efeitos da revelia, a desnecessidade do Juiz examinar e decidir acerca da matéria de direito controvertida.

De acordo com o ensinamento do Professor Amauri Mascaro Nascimento, “A revelia, portanto, não tem o efeito de liberar a apreciação, pelo órgão judicial, das questões de direito que o litígio suscitar.

Não é pôr outra razão que José Frederico Marques (“Manual de Direito Processual Civil” ed. Saraiva, 1976, 2ª Ed., 1ª Parte, Vol. II, pág.: 70), com toda a sua autoridade susten¬ta:

“Não significa isto que a revelia leve o Juiz a decidir obrigatoriamente a ação em favor do autor, julgando-a sempre procedente. Com a revelia, reputar se ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor; e com isso, desnecessá¬ria se tornando a produção de provas, o Juiz proferirá julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, n. II). Mas a revelia não sana as nulidades do processo, quando absolutas, nem impede ao Juiz de examinar de ofício os pressupostos de admissibilidade da prestação jurisdicional pedida polo autor (art. 341, § 4°). Além disso, ainda que regular e sem defeitos a relação processual, possibilitando assim sen¬tença de mérito, nem por isso a ação deve ser julgada obrigatoriamente procedente. Narra mihi factum, dabo tibi jus: ainda que compeli¬do a adrnitir como verdadeiros os fatos narra¬dos pelo autor, pode o Juiz declará lo careco¬dor da ação, por faltar a esta fundamento jurídico. Fica sempre ao Juiz, o poder de exami¬nar se existe norma, abstrata do Direito obje¬tivo, aplicável ao caso o que, aliás, é mais que um poder, porquanto se configura, na re¬alidade, como dever funcional decorrente da própria atividade jurisdicional. Admitida que está, ex vi legis, a verdade dos fatos afirmados pelo autor, a sentença que, apesar disso, repe¬lir a ação, assim decidirá por entender esta não concludente, ante a inexistência de pedi¬do juridicamente apto (actionem non esse fundatam ). "

As mesmas diretrizes jurídicas são ensina¬das em monografia sobre o tema, no processo civil, de autoria de Rita Giancsini ("Das Revelia no Processo Civil Brasileiro", SP, ed. RT, pág. 1.005, 1977):

"Realmente, tal efeito não incidirá se o fa¬to afirmado pelo autor por manifestamento inverídico, impossível, contraditório, inverossímil ou conflitar com os fatos notórios".
Igual orientação é preconizada por Arruda Alvim (doc. 49/IV do IV Curso de Especialização em Direito Processual Civil da PUCSP", página 12):

"Se se tratar de fatos impossíveis, de fatos representativos de um embuste para com a Justiça, de fatos eventualmente tidos por in¬verídicos, em função da própria: documentação trazida pelo autor, na inicial, fatos, em suma insuscetíveis de serem subsumiveis a uma norma de Direito Material, para operar efeitos, tais fatos, ainda que não contestados, não se reputam verdadeiras, casos até de indeferimento da petição inicial".

Observe se que não diverge o entendimen¬to de Antonio Lamarca ("Processo de Trabalho Comentado”, SP, RT, 1932, pág. 378) nos aspectos fundamentais da questão que estamos estudando:

"Despicienda, portanto, a confissão decor¬rente da revelia, no processo de trabalho, pois que os efeitos da revelia e da confissão são exatamente os mesmos: a veracidade dos fatos argüidos pelo autor. Tudo isso implica, desde logo, na procedência da reclamação, exceto, é óbvio, discussão recursal em torno de maté¬ria de direito ou possível elisão de revelia".

A posição de Mozart Victor Russomano ("Comentários CLT", ed. Forense, RJ; 1982, página 907, comentários no artigo 844 do CLT) revela observações das quais se depreende também pela flexibilidade da sentença de revelia:

"O fato do ser o reclamado reconhecido ou definido como revel, logo confesso quanto matéria de fato, não significa, também, que ele não possa mais interferir no processo. Pode ingressar na ação a qualquer momento, sem que isso, é claro, perca os encargos e se livre das sanções decorrentes da revelia. A revelia, como a confissão, portanto, não impe¬dem que o reclamado chegue a atuar em Juízo, para defesa, embora tardia, de seus interes¬ses ".
Wellington Moreira Pimentel ("Comentários no Código do Processo Civil", vol. III, ed. RT, SP, 1975, página 330), ensina:

“Não será razoável exigir do Juiz, por ob¬séquio forma, que diante do quadro representado pela prova dos autos, que o convença da verdade, prenda se letra da lei, por estar aquele emoldurado pela revelia do réu".
José Joaquim dos Passos ("Comentários no Código de Processo Civil", vol. III, ed. Fo¬rense, RJ/SP, 1979, nota pág. 472), doutrina:

"O que não pode o réu é pretender versão dos fatos, diversa da que foi posta pelo autor. Fora disso, tudo o mais ele pode, em grau de recurso: colocar o problema do ilegitimidade, por exemplo; argüir a prescrição; demonstrar a inaceitabilidade das conseqüências jurídicas admitidas a partir dos fatos postos pelo autor etc.".

Pontes de Miranda ("Comentários no Códi¬go do, Processo Civil", ed. Forense, t. IV, RJ/S P, 1974, pág. 181) preleciona:

"No Sistema do Código de Processo Civil de 1973, o fato alegado por uma parte e não negado pela outra é tido como verdadeiro (...) As afirmações podem concernir a fatos ou a direito objetivo quo incidiu ou tom do incidir.
Ambas as classes tem por fim conseguir a sentença favorável do Juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 são apenas fatos".

10. Neste trabalho não poderíamos deixar de trazer luz o instituto da preclusão, valendo se da colocação jurídica feita pelo I. Juiz Júlio Ber¬nardo do Carmo (2.3), que assim pontifica:

Aplicabilidade ao Processo Trabalhista

A CLT não abriga disposição genérica sobre a preclusão, a qual só é encontrada no art. 473 do CPC, assim vazado: "É defeso parte dis¬cutir no curso do processo, as questões já de¬cididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

O dispositivo em epígrafe tem aplicação subsidiária ao processo trabalhista, onde a preclusão destaca se como um dos seus princípios norteadores, impossibilitando o revol¬vimento das questões já decididas, principal¬mente porque é pedra de toque de seus ingre¬dientes basilares, como a orabilidade, a concen¬tração, a economia processual e a inquisitorie¬dade. O processo trabalhista, trazendo em seu bojo a reivindicação de direitos revestidos do ínsita natureza alimentar, não pode ter seu avanço estropiado pela malícia, inércia ou ca¬pricho das partes, daí porque, norteando se igualmente pelo princípio da celeridade, deve impedir a repetição inútil ou abusiva de atos processuais já praticados o devidamente deci¬didos pelo Juízo, ou seu revolvimento a fases vencidas, desiderato que é alcançado pela ir¬restrita adoção do instituto da preclusão.

Todavia, como observa Batalha, existe, nes¬te ponto, uma diferença substancial entre o Processo Civil e o do Trabalho. Naquele, a parte, a que prejudique determinada interlocu¬tória, se não interpuser o recurso cabível (a¬gravo de instrumento, desde que não se trate de despacho de mero expediente irrecorrível, ou de sentença que extinga o processo com ou sem julgamento do mérito – apelável), não mais poderá renovar a matéria, seja qual for o grau de jurisdição. Já no Direito Processual do Tra¬balho, os agravos tem limites muito mais restritos: os de petição tem cabimento apenas na fase executória a os de instrumentos só podem objetivar decisões denegatórias da interposição de recursos: Por isso; conclui se, a conseqüência é que as simples interlocutórias; no, processo trabalhista; se acarretam a preclusão das questões na instancia em que, foram proferidas, não obstam a seu reexame no recurso que couber da, decisão final.

Força acrescentar ainda quo o rigorismo do princípio genérico da preclusão é atenuado em determinadas circunstâncias, como, v. g., admitindo se alegação de nulidade, não obstan¬te a ocorrência de preclusão, provando a par¬to legítimo impedimento (art. 245, parágrafo único do CPC) ou ainda admitindo se a prática do ato não realizado no momento próprio, mediante prova inconclusa de justa causa, co¬mo, tal considerado o evento imprevisto, alheio vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. (artigo 183 do CPC).

Atente se ainda que o processo trabalhista, por força do disposto no art. 796 da CLT, lobriga hipótese elisiva da regra geral da preclu¬são, no tocante nulidade, que não será pronunciada quando for possível suprir se a falta ou repetir se o ato, cortejando o salutar princípio da tutela ou de proteção.

10.1. O ilustre Professor Antonio Carlos Mar¬cato (2.7) de sua valiosa contribuição doutriná¬ria a respeito do instituto da preclusão, concluin¬do que os efeitos da preclusão não podem e não devem limitar o contraditório, quer no processo penal, quer no civil, entendendo que qualquer disposição legal que imponha restrições ou limitações só princípio do contraditório é inconstitu¬cional.

11. O ilustre colega Paulo Antonio da Silva Passos sustenta a ilegalidade do Enunciado 197 editado pelo C. TST pugnando pelo cancelamen¬to da referida Súmula, sob a alegação de que a mesma veio criar um obstáculo ao andamento processual.

11.1. Preliminarmente cumpre ressaltar que a aplicação do Enunciado 197 está condicionado prévia intimação das partes, sob pena de nuli¬dade, fato já consignado pelo Projeto do I. Min. Russomano, in verbis:

Art. 170. A publicação da sentença presumir se-á feita na audiência designada para esse fim e para a qual as partes tenham sido noti¬ficadas na forma deste Código.

11.2. A utilização do Enunciado pelas Juntas nas Regiões Metropolitanas é reduzido, uma vez que a sua aplicação está condicionada ao fato da decisão encontrar se disposição das partes na data designada para esse fim, sob pena de nuli¬dade, sem prejuízo da posterior intimação postal das partes (Enunciado 30).

11.3. Eventual nulidade processual, poderá ser objeto do mandado de segurança, após regu¬lar interposição do recurso ordinário, a fim de que seja assegurada a garantia constitucional im¬plícita do duplo grau de jurisdição, conforme fi¬cou decidido nos autos do proc. TRT SP 16.226/85, Ac. 18.813/85, j. 16.05.86, editado pelo Grupo III de Turmas da Corte Regional do Trabalho de São Paulo, sendo Relator o MM. Juiz Antonio Galvão Muniz Santiago, que decretou a nulidade dos atos processuais após a prolação da r. decisão de Primeiro Grau.

12. Neste trabalho não poderíamos deixar do mencionar o direito sumular consagrado nos Enunciados editados pelo Tribunal Superior do Trabalho ligados aos diversos temas aqui abor¬dados, in verbis:

8 Recurso Juntada do Documentos

A juntada do documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedi¬mento para sua oportuna apreciação ou se referir a fato posterior sentença.

9 Arquivamento da Reclamação – Ausência do Reclamante após contestada a Ação.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiên¬cia, não importa arquivamento do processo.

30 Quando não juntada a ata no processo em 48 horas contadas da audiência de julga¬mento (art. 851 § 2º da CLT) o prazo para re¬curso será contado da data em que a parte re¬ceber a intimação da sentença.
69 Rescisão Contratual – Revelia Paga¬mento em Dobro dos Salários Incontroversos.

Havendo rescisão contratual, e sendo revel e confesso o empregador, quanto matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos. (Resol. Adm. 10/77, de 7.2.77 DJ. 11.2.77).
74 Pena de confissão pelo não, Compare¬cimento Audiência de Prosseguimento.

. Aplica se pena de confissão parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

122 Revelia Atestado Médico

Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência (Res. Adm. 80/81, 24.9.81 DJ 6.10.81).
153 Prescrição Oportunidade de sua Argüição.

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex prejulgado nº 27).
184 Preclusão

Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embar¬gos (Res. 6/33 , do 27.10.83, DJ. 9.11.83).

197 Prazo para Recurso da Parte que, Intimada, não comparece Audiência.

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação (Res. 3/85, 25.3.85, DJ. 1, 2 e 3.4.85).

214 Decisão Interlocutória Irrecorribi¬lidade

Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recur¬so contra a decisão definitiva (Res. 14/36, 12.9.85. DJ. 19.9.85).

268 Prescrição Interrupção Demanda Trabalhista Arquivada
A demanda trabalhista, ainda que arquiva¬da interrompe a prescrição (Res. TST O1/88, de 22.2.88, DJ. 1, 2 e 3.3.88).

13. Para ilustração dos diversos temas inseri¬dos neste artigo, passaremos a mencionar inúme¬ros escólios á nível regional, inclusive do G. TST in verbis:

Duplo Grau de Jurisdição

A atual Carta Magna, ao prestigiar o duplo grau de jurisdição, mantendo a tradição do nosso ordenamento jurídico a respeito, não abre lugar para que se adote qualquer posição processual que conduza aceitação de ser su¬primida a instância (STJ – 1ª T.; Rec. Esp. n. 294 SP; Rel. Min. José Delgado; J. 2.11.89; v. u.; DJU, 18.12.89, p. 18.461, Seção I, emen¬ta ). AASP. 1622.

. Intimação Enviada por Carta Simples – Inaplicabilidade da Súmula 16 do C.TST.

Em não se observando o mínimo de cautela para envio de intimação, via postal, inaplica-se a Súmula 16 do C. TST, já que não há como se fazer prova em contrário, o que geraria presunção " jure et de jure", do recebimento em 48 horas após a expedição TRT. 3ª Reg. AP O68/85 – Ac. 1ª T. 13 05 85. Rel. Juiz Walmir Teixeira Santos. Revista LTr. Vol. 49, n.11, Novembro de 85.

Processo Judicial – Notificações Advogado

Princípio de "Due Process Of Law"

1. As notificações devem ser feitas, no pro¬cesso judicial onde houver contraditório, por intermédio do advogado, pois só assim se res¬guarda a ampla defesa, que direito fundamen¬tal de aplicação imediata (art. 5°, LV a § 1º, da Constituição).

2. Via de Conseqüência é nula a notificação dirigida apenas própria parte, salvo aquelas notificações específicas previstas em Lei (CPC, art. 343, § 1."; art. 267, § 1°), que obrigam, con¬tudo, simultânea notificação ao advogado.
3. Está derrogado, pôr incompatibilidade, o art. 334, do CLT, no que admite, indiferen¬temente, notificação dirigida parte ou ao advogado. TRT 1ª Reg. A1 1333/89 Ac. 3ª T., 22.8.90. Rel. Juiz Azulino Joaquim de An¬drade Filho. LTr. 56.04/439.

4088 Revelia

Elide se a revelia, quando não há prova de vinculação entre a reclamada e a pessoa que recebeu a notificação para comparecer audi¬ência inaugural, enviada para endereço diver¬so daquele constante do contrato social daque¬la, a que pôr sua vez coincide com o local on¬de o reclamante admite ter iniciado a gestão de uma microempresa. Ac. (unânime). TRT 3ª Reg. 3ª T. (RO 5824/87), Rel. Juíza Alice Monteiro Barros, DJ/MG 1-7-88, pág. 61.
4093 Revelia Confissão Ficta

A confissão presumida não é falsa nem ver¬dadeira, pois apenas esta sujeita ao critério de ter sido bom ou mal aplicada. Quando a lei determina que o Juiz deve decidir com apoio na confissão ficta, exime o de proferir juízo sobre a verdade real. A verdade estabelecida por lei é juízo axiológico, referido ao piano do "dever ser", e não ao juízo ontológico, relati¬vo no piano do "ser". Se houve revelia, corre¬ta a aplicação da confissão ficta, não havendo prova alguma que se possa considerar como falsa. Recurso desprovido. Ac. (unânime) TST Pleno (RO AR 324/82), Rel. Min. Hélio Rega¬to, DJU 4 3 88.
4106 Revelia Elisão

Se o representante legal da empresa não comparece audiência no horário estabeleci¬do para a realização da mesma, mas compro¬va, via atestado medico, que estava impossibilitado de se locomover no horário indicado e que esse é o único fundamento objetivo do seu comparecimento em Juízo, então não há como negar se a aplicação do Enunciado n. 122 des¬te Tribunal, hipótese. Revista conhecida e provida. Ac. TST, 2ª T. (RR, 1215/88), Rel. Min. Barata Silva, DJU 7 10 88.

Na Justiça do Trabalho, onde as partes po¬dem postular sem n representação processual artigo 791, da CLT a revelia decorre da ausência das partes audiência designada, razão pela qual não se pode atribuir ausência do advogado o surgimento de tal fenômeno jurídico. TST-RO AR 597/84 Ac. TP 1.428/85. Red. Desig. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. LTr..50 2/194.


Revelia - Insalubridade

A revelia pode não envolver matéria dependente de perícia comprobatória, como é o caso de insalubridade. TRT. 7ª Reg. REX-VER-991/85 – Ac. 737/86, 7-4-86. Rel. Juiz João Nazareth Pereira Cardoso. LTr. 50-7/349.
Revelia – Confissão – Horas Extras

A revelia e a pena de confissão não autorizam o reconhecimento da prestação de horas extras pôr se constituir em excepcionalidade e, particularmente, quando a jornada suplementar indicada na inicial é excessiva, chegando mesmo a se tornar inverossímil. TRT. 7ª Reg. REX-296/86 – Ac. 771/86, 29-9-86. Rel. Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro. LTr. 51-3/225.

Revelia Prescrição

Revelia não afasta prescrição. Essa, pôr ser instituto de ordem pública, revela-se sobre aquela. TRT. 11ª Reg. R-EX-OF 239/83 – Ac.46/84, 7-2-84. Rel. Juiz Flaviano Limongi. LTr. 48-5/603.
Revelia – Prova da Relação de Emprego

A incidência do art. 844, da CLT, nos casos pertinentes, não isenta o magistrado de proceder necessária instrução de modo a conhecer se justo ou não o pedido. Portanto, e esta é a orientação hoje predominante, mesmo aflorada a condição de revel e confesso do reclamado, há que provar o reclamante o vínculo empregatício para que seus pedidos possam ser apreciados. TRT. 11ª Reg. RO-77/84 – Ac.201/84, 26-6-84. Rel. Juiz Flaviano Limongi. LTr. 49-4/443.

Salário Família – Prova – Revelia – Confissão
A revelia e a confissão não cobrem o salário-família, se o empregado não trouxer a Juízo as certidões de nascimento dos filhos. Entenda-se que o instituto é efeito, não causa. Daí, necessário provar a causa, no caso, a existência dos filhos, para produção dos efeitos. Como também é preciso provar o contrato de emprego, para que os direitos daí advindos, possam ser deferidos. TRT. 11ª Reg. RO-623/86 – Ac. 165/87, 31-3-87. Rel. Juiz Benedicto Cruz Lyra. LTr. 51-7/844.

Revelia – Confissão – Salário em Dobra

A revelia e confissão quanto matéria de fato exclui a controvérsia salarial e pôr efeito impede a condenação do pagamento do salário dobradamente. TRT. 11ª Reg. RO-271/88 – Ac. 576/88, 13.12.88. Rel. Juiz Benedicto Cruz Lyra. LTr. 53-7/838


3.780 A revelia resulta do não comparecimento do réu audiência (art. 844 da CLT). É objetivo. Não é subjetiva. Não lhe importa a intenção de defesa do réu.

Há mister que ele realize a intenção, com¬parecendo para se defender.
Elide se a revelia com força maior, ou mo¬tivo ponderoso que tenha impedido o réu de comparecer.

Na hipótese sub judice, não houvera força maior, nem razão ponderosa, que justifique a ausência do réu.

O atestado do f1s. 11 não convence, porque foi obtido muitos dias depois e não significa a moléstia, dizendo apenas que o réu estava sob cuidados médicos em um só dia, precisa¬mente o da audiência. (Rec. ord. n. 1.299 59, TRT 1ª Reg. Ac. de 31.8.59, Rel. Juiz Amaro Barreto DJU 30.1.59, ap. ao n. 248, pág. 3.591).

Revelia Diligência para Esclarecer Dúvida

Decretada a revelia, nada impede Junta a conversão do julgamento em diligência, a fim do instruir o processo quanto ao suporte fático da relação de emprego, que lhe pareceu duvidosa. (Ac. do TST, 3ª T., de 11.5.67, no RR 5.339/66; A. Süssekind, Rel.).

Revelia Questões Jurídicas
O revel tom o direito de discutir no recur¬so as questões jurídicas contidas na decisão recorrida, embora esteadas em fatos conside¬rados confessados em virtude da revelia. (Ac. TST, 3ª, T., de 22.6.67, no RR 399/67. A. Süssekind, Rel.).

Confissão Ficta Doença Súbita

Se o advogado da parte comparece audiência e pede o seu adiamento em virtude de súbita doença do seu constituinte, comprovan¬do, na primeira oportunidade, a veracidade do alegado com prova documental, não pode prevalecer a pena de confissão aplicada em virtude da referida ausência. (Ac. TST, 1ª T., 10.10.66, no RR 3.318/66; A. Süssekind, Rel.).

Revelia Ausência Injustificável Audiência

O não comparecimento do reclamado au¬diência, não pode ser ilidido por um simples atestado médico, passado com data posterior e juntado igualmente em ocasião posterior. TRT/SP 3.061/73 Ac. 2ª T. 7.773/74, 1.10.74. Rel. Juiz Plínio Ribeiro de Mendonça.
Revelia

A mera alegação de extravio da notificação não ilide a revelia. TRT/SP 2.844/74 Ac. 1ª T. 7.888/74, 1.10.74. Rel. Juiz Antonio Lamar¬ca.


Confissão Ficta Alcance

A confissão ficta espelha presunção juris tantum, o que permite sua elisão diante de qualquer outro meio de prova já produzido, assim como atinge tão somente as questões de fato e não, as do direito que se impõem sejam apreciadas e decididas. TST RR 2494/88.7 Ac 2ª T. 1213/90, 14.5.90. Rel. Min. Hylo Gurgel. LTr. 54 9/1137.

Arquivamento da Reclamação – Efeitos

Sobrevindo arquivamento da reclamatória, a citação não tem o poder de interromper a prescrição. Os efeitos do arquivamento na J. do Trabalho, equivalem aos do absolvição da instância. A sentença que absolve de instância opera "ex tunc". Desfaz a instância em que houve a citação, tudo começando de novo da nova relação processual. Não há, assim interrupção da prescrição na instância desfeita (Pi¬res Chaves), o que se daria se não se tornas¬se perempta a instância ou a ação". Acórdão 1.395, de 25.10.78, do TST, em sessão plena, nos E RR 4.179/86 (Coqueijo Costa, Rel.)¬DJU de 3.11.78, pág. 8.734.

No mesmo sentido os seguintes julgados:

TST Primeira Turma

Ac. 2.074, de 5.3.75, Proc. TST RR 3.0.°,8/74
Rel. Coqueijo Costa, ementa pub. no DJU de 21.3.75, pág.: 1.743.

TST Segundo Turma

Ac. 2.7259, de 10.12.79, no Proc. TST RR 3.132/78 Rel. "ad hoc" Min. Thélio da Costa Monteiro in LTr. 44/467.
TRT Segundo Região

Ac. 9.590, do S.8.83, do 3° Turma, no Proc. TRT SP 12.636/81, José Henrique Marcondes Machado, Pres. a Rel.
TRT Nona Região

Ac. 174/82, do TRT da 9ª Região, no Proc. TRT PR RO 1.118/81, de Porecatu Leonar¬do Abagge, Rel., DJP de 3.2.82, pág. 51.
Conclusão

14. Pelo exame dos diversos temas tratados podemos concluir o quanto segue:

14.1 Que o instituto de revelia no direito pro¬cessual do trabalho com tratamento singular, im¬portando na ausência do demandado audiência inaugural (artigo 844, da CLT)

14.2 O demandado revel pode ingressar nos autos para defesa de seus interesses, embora in¬tempestivamente, sem prejuízo dos atos proces¬suais e dos Ônus da revelia;

14.3 Em nenhum de seus dispositivos a legislação brasileira prevê, como um dos efeitos da revelia, a desnecessidade do Juiz examinar a de¬cidir acerca de matéria do direito controvertida.

14.4 A citação inicial no direito processual do trabalho deve ser cercada de cautelas na remessa da notificação postal, com observância (do dis¬posto no § 2º do art. 223 do CPC, aplicando se o Enunciado 16 moderadamente;

14.5 O instituto da preclusão consagrado no art. 473 do CPC tem aplicação restrita no Direi¬to Processual do Trabalho a luz do disposto nos arts. 799, § 2º e 893 § 1º da CLT, e do Enunciado 214 do C. TST;

14.6 A aplicação no Direito Processual do Tra¬balho dos Enunciados 197 a 268 deverão ser pensados ou mesmo cancelados pelo C. TST.

Bibliografia

I. Obras Consultadas

1.1 B . Calheiros Bonfim e Santos, Silvério.
"Dicionário de Decisões Trabalhistas". 22ª ed. Edições Trabalhistas S/A. Rio RJ.

1.2 Chaves, Pires.
"Jurisprudência Trabalhista". Vol. VI. Forense. Rio.

1.3 Lamarca, Antonio.
"Processo do Trabalho Comentado". Editora RT. 1982. Pág. 378.

1.4 Maranhão, Délio.
"Instituições de Direito do Trabalho".
Arnaldo Süssekind e outros. Vol. 111. 1967. P. 299.

1.5 Russomano, Mozart Victor.
"comentários CLT". Forense. RJ. 1982. Pág. 907.

1.6 Saad, Eduardo Gabriel.
"CLT Comentada", 23° edição. Editora LTr.

1.7 Süssekind, Arnaldo Min. aposentado do TST."
Ac6rdfios no TST". LTr Editora Ltda.
1968.

1.8 "Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região". Edições LTr. 1976. n.º 1.

II. Artigos, Ensaios, etc.

2.1 Antunes, Oswaldo Moreira.
"Arquivamento da Reclamação". Suplemento trabalhista. LTr ano XXII n. 56/87.

2.2 Canhete, Marcos Emanuel.
"Momento Processual da Produção da Prova Documental no Direito Processual do Trabalho". LTr 46 7/801.

2.3 Carmo, Júlio Bernardo do.
"A preclusão no Processo Trabalhista". LTr 53 3 934.

2.4 Chaves, Carlos Alberto. "Ilegalidade da Presunção do Recebimento pelo Destinatário da Notificação Postal Trabalhista". LTr 42-1090.

2.5 Chedid, Antonio Carlos Facioli.
"O Con¬traditório e a Indispensabilidade do Advogado no Processo Judicial". LTr 53 3/300.

2.6 Fabrício, Adroaldo Furtado.
"Réu Revel não Citado, "Querela Nullitatis" e Ação Rescisó¬ria”.
Revista de Processo, nº 48.27.

2.7 Marcato, Antonio Carlos.
"Preclusões: Limitação ao Contraditório?” Revista de Processo, nº 17/105.

Passos, Paulo Antonio da Silva.
“Da Ilegalidade da Súmula 197 do TST”. LTr 50-1/18.

Rocha, Osíris
Enciclopédia Saraiva – Vol. 66 –
verbete: “revelia no Processo Trabalhista” Pág. 271

Legislação – Anteprojeto de Código de Processo de Trabalho.
Elaborado pelo Prof. Min. Mozart Victor Russomano. LTr 34/865/910.

(*) Roberto A. Rocha é Advogado do Banco do Brasil, Chefe da Assessoria Jurídica Regional em São Paulo.

(**) Oswaldo Moreira Antunes é Advogado do Banco do Brasil na Assessoria Jurídica Regional em São Paulo, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo

Autor: Dr. Oswaldo M. Antunes, Roberto A. Rocha