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Horas extras 05/03/2009
" JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS"

OSWALDO MOREIRA ANTUNES,

Advogado na Assessoria Jurídica Regional do Banco do Brasil

Membro do instituto dos Advogados de São Paulo.

Nota:1 Trabalho apresentado por ocasião do Primeiro

Congresso Brasileiro de Direito Individual, patrocinado pela LTr, sob a coordenação do Prof. Amauri Mascaro Nascimento - Dia 29/03/93.

01. E motivo de orgulho o fato de ter sido lembrado para participar deste evento, que proporciona o nosso crescimento no meio jurídico especializado.

02. Inicialmente passaremos a transcrever as perguntas colocadas pela Comissão Organizadora, para efeito de resposta, mediante fundamentação jurídica adequada a luz da Lei, da Doutrina e da Jurisprudência:

a) Deve ser valorizada a tendência no sentido de alterar o módulo das horas extraordinárias, de semanal para anual como em alguns países?
b) As hipóteses de horas extraordinárias previstas no C.L.T devem ser reduzidas?

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
Art. 7º - incs. XIII - XV - XVI

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
CLT - Lei 5452 de 01/05/43
Arts. 8, 57, 58, 59, 62, 224, 245, 374, 42, 413, 444, 478, 501

DIREITO SUMULAR
- TST - En. 56, 65, 76, 85, 90, 91, 94, 102, 108, 109, 113, 115, 124, 140, 166, 172, 173, 199, 204, 215, 226, 232, 234, 237, 238, 253, 264, 267, 287, 2911

03. A resposta da primeira pergunta a negativa, tendo em vista que afigura-se inviável a alteração nos moldes preconizados, uma vez que a impraticável o controle das horas extras excedentes de um determinado numero total anual, conforme posição tomada por ocasião do Seminário de Direito do Trabalho Bancário, promovido pela editora LTr, sob a coordenação do Prof. Amauri Mascaro do Nascimento, realizado em São Paulo no dia 28/09/92.

04. Para responder a 2ª questão, cumpre examinarmos as hipóteses previstas no diploma consolidado, trazendo a colação as lições doutrinarias de MOZART VICTOR RUSSOMANO (Comentários a C.L.T – 8º edição - 1977 - JOSE KONFINO - Editor), em especial ao art. 59 (vol. 1 , pág.. 116):

04.1 Para o renomado Mestre em dois casos a jornada de trabalho, no direito brasileiro, podem ser prorrogada, in verbis:

a) "Quando há acordo escrito entre as partes ou convenção coletiva que autorize o empregador a exigir o serviço extraordinário. Neste caso que a regulado no corpo do art. 59, ora em tela o serviço poderá ser prolongado ao máximo de 2 horas por dia e a remuneração será, no mínimo, 50% superior a remuneração normal.

b) Quando ocorrer força - maior ou necessidade imperiosa de serviço que exija a prolongação do trabalho."

04.2 O mesmo jurista, no seus comentários (obra citada - pág. 126 a ss.), procura fazer distinção de prorrogações habituais consagradas no art. 59 da CLT, passando examinar os diversos casos diferentes previstos no art. 61 do mesmo diploma legal, in verbis:

a) A prorrogação a determinada por motivo de força maior. O empregador pode exigir o trabalho extraordinário sem consentimento prévio do empregado a seu dever e, apenas, comunicar a autoridade competente o ocorrido, dentro do prazo de dez dias contados da prestação do serviço (par. 1). Nesse caso, como o motivo que gera o trabalho excessivo a de forca maior, isto e, insuperável relativamente aos recursos do empregador - a lei não determina acréscimo salarial algum. Apenas estabelece, na parte inicial do par. 2º, que a remuneração da hora excedente, aqui, não será inferior a hora normal. Mera equiparação, portanto.

b) A prorrogação a feita para realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar sérios prejuízos para a empresa. Enquanto a lei não se preocupou em fixar um limite máximo para a prorrogação determinada por forma maior, tratou de estabelece-­lo em relação aos casos marginados. A prorrogação não poderá ser superior a 4 horas e a remuneração por essas horas devera ser majorada, no mínimo, de 50% (par. 2). Ex: execução ou terminação de uma laje de concreto armado em determinada construção. A paralisação pode implicar em inutilização do trecho feito.

c) A prorrogação é feita como compensação de anterior interrupção do trabalho ditada por força maior ou acidente. Sempre que isso ocorrer, o empregador pode pedir a autorização para compensar o tempo perdido com serviço extraordinário de duas horas, no máximo, por dia durante o tempo necessário para tudo não exceda de quarenta a cinco dias por ano (par. 3 ).

04.3 O mestre Russomano registra que os autores, geralmente não esclarecem uma questão de importância que deriva do par. 3º do art. 61. Nesse caso indaga-se - as horas autorizadas devem corresponder a remuneração majorada?

04.4 O ilustre jurista afirma que a resposta a positiva em face do par. 2º. Acrescenta, na verdade, isso não acontece, uma vez que a prorrogação só é permitida por motivos de força maior; nos casos em que isso acontece, segundo dispõe a pane inicial do par. 2º , a hora extra - ordinária não necessita ter, por lei valor superior ao da hora normal.

04.5 O mesmo pensamento do mestre a comungado por ELSON G. GOTTSCHALK, que assim se manifesta: "Nestes casos de interrupção determinados, exclusivamente, por necessidade imperiosa de força maior, a recuperação deve ser feita, também, sem o acréscimo salarial das horas excedidas, as quais devem ser remuneradas na mesma base do salário - hora normal" (A Duração do Trabalho, pág. 105).

04.6 O ministro ARNALDO SUSSEKIND (16) elaborou parecer a respeito do Projeto de lei no. 4.352 de 1984, de autoria do Deputado Pacheco Chaves, que visava dar nova redação aos arts. 59 a 61 da CLT, a fim de limitar o trabalho extraordinário, após fundamentação, sugere nova redação aqueles dispositivos consolidados:

0 Congresso Nacional decreta:

"Art. 1' Os arts. 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59. A jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas, com o salário acrescido de 50% (cinqüenta porcento) sobre o valor do salário - hora normal:
I I) nas atividades urbanas, por período não superior a 60 (sessenta) dias em cada ano civil;
II) nas atividades rurais, por período não excedente de 120 (cento e vinte) dias em cada ano civil.

Par. 1 . Dar se a prorrogação:
a) por ato da administração pública, nas repartições a autarquias da União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais a Municípios;
b) por convenção ou acordo coletivo ou, a sua falta, por ajuste expresso entre empregador a empregado, nas atividades rurais;
c) por convenção ou acordo coletivo ou, não sendo a categoria organizada em sindicato, por instrumento escrito firmado entre empregador, nas demais atividades;

Par. 2º igual ao atual
"Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa oriunda de motivo de força maior ou causes acidentais, a jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada por ato do empregador, ate 4 (quatro) horas, com o salário hora acrescido de 25% (vinte a cinco porcento), pelo período indispensável a normalização dos serviços, limitado a 30 (trinta) dias.

Par. 1º. O empregador comunicara o fato, em petição, justificada, no prazo de 3 (três) dias, a autoridade competente do Ministério do Trabalho e, se houver, ao sindicato representativo da correspondente categoria profissional.

Par. 2º. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determine a impossibilidade de sue realização, a duração de trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o numero de dias indispensáveis a recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a quarenta a cinco dias por ano, sujeita essa recuperação da autoridade competente.

Par. 3º. Nos serviços públicos, empreendidos ou concedidos por pessoa jurídica de direito publico, a jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada em caráter eventual, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o capt. de art. 59, pelo tempo estritamente necessário continuidade dos serviços".


S.M.J., e o que propomos.
Rio de Janeiro, 26 Fevereiro de 1985 - Arnaldo Süssekind, Relator.
04.7 Pela leitura do parecer, verifica-se que foi elaborado antes do nascimento da Carta Magna (05/10/88) sendo perfeitamente viável as modificações propostas naquele projeto de Lei, com a nova redação sugerida por ARNALDO SUSSEKIND, desde que ocorra evento de natureza excepcional que justifique a jornada prorrogada.

04.8 O ministro Vantuil Abdala (01) em seu trabalho, com base na literatura jurídica nacional a no direito comparado, desenvolve farta argumentação contra a prestação de horas extras em caráter permanente, louvando-se no art. 59 da CLT não foi recepcionado, sendo flagrante a incompatibilidade entre o direito a jornada normal de oito horas assegurada constitucionalmente e a disposição da lei inferior que elimina essa garantia, deixa de ter eficácia.

04.9 A despeito das colocações do Ilustre Ministro Abdala (01), continua a existir nas pequenas a medias empresas a jornada suplementar, tendo o C. TST editado a sumula 291, que revisou o En. 76, que transformava em ordinária as horas extraordinárias.

04.10 Em tais condições, a jornada prorrogada somente seria admitida, em caráter extraordinário, para determinadas categorias, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de oito horas previsto na Constituição Federal (art. 7 , inc. X111), salvo as vedações previstas na Legislação Ordinária Cabineiros de Elevador - DL3270 de 30/09/75, art. 1º, par. Único - Turnos ininterruptos - art. 7 , par. XIV da Const. Federal, Trabalho da Mulher - art. 374 da CLT a art. 413 - Trabalho do Menor).

04.11 Eduardo Gabrile Saad, menciona em sua obra excerto do Acórdão 2.660, de 08/10/80, do Pleno do TST, in verbis: 10) O TST, em sessão plena, de 8 de outubro de 1990, proferiu o acórdão n.° 2.660, acolhendo, em parte, recurso interposto por uma entidade sindical, a fim de homologar clausula de acordo estabelecendo adicional de 100% as horas suplementares, isto e, aquelas que excedem a 8. Vários são os fundamentos do decisório. Um, porem, tem particular relevo. Esta consubstanciado na assertiva de que as horas suplementares tem como conseqüência o aumento dos lucros da empresa e a diminuição das probabilidades de ser absorvida a parcela da população ativa que, anualmente, ingressa no mercado de trabalho. (13, pág. 71)

05. Em tais condições, podemos concluir que as hipoteses de horas extraordinárias previstas na CLT, devem ser reduzidas, eliminando a faculdade do trabalho extraordinário em caráter permanente, regime condenado pelo Direito do Trabalho, devendo as entidades sindicais procurar, via negociação coletiva evitar ao máximo o trabalho em jornada prorrogada, mediante inclusão de clausula negocial, para os casos de prorrogação habitual (art. 59), sem prejuízo das alterações dos arts. 59 e 61 da CLT.

TRABALHOS CONSULTADOS

01- Abdala - Vantuil - Horas Extras Habituais Nunca mais - LTr 53 11/ 1292
02- Alves - Diva Aparecida Leite - Horas Extraordinárias - LTr 43/1.376
03- Bezerra - Milton -Horas Extras Habituais dos Bancários e sua Integração no Salário do Sábado - LTr 48­10/1.199
04- Damasceno - André R. P. V. Do direito as Horas-Extras, repousos remunerados e adicional noturno dos empregados excepcionais no art. 62, da CLT, em face da Constituição Federal/1998 - LTr 55-10/1201.
05- Galdino - Dirceu - Jornada de Trabalho em Hospitais: 12 x 36 horas. Legal ou Ilegal? - LTr 46-10/ 1.196. 06- Martins - Nei Frederico - A duração do trabalho na nova Constituição- LTr 53-2 / 194
07- Nascimento - Amauri Mascaro - Jornada Diária de Trabalho a Horas Extras -LTr 45-10 / 1.153
08- Pereira - Adilson Bassalho - As Horas Extraordinárias e a Remuneração do Repouso Semanal - LTr 43 / 318
09- Pimentel - Marcelo -Pre Contatação de Horas Extras de Bancários. Ilegal, porque a prorrogação do horário da categoria a sempre excepcional.-LTr 47 2 / 135
10- Prado - Roberto Barreto - Jornada de Trabalho - LTr 54-10 / 1174
11- Rezende - José Perez de - A sumula 76 convive com a crise econômica? - LTr 4--9 / 1069
12- Russomano - Mozart Victor -Horas Extraordinárias Enciclopédia Saraiva - vol. 42, pág. 12
13- Saad - Eduardo Gabriel - CLT comentada – 23ª edição - 1990 - Editora LTr.
14- Santos - Aloysio - Horas Extras Habituais - LTr 45-5 / 549
15- Silva - C. A. Barata - O Enunciado 291 e as horas suplementares habituais - LTr 55-10 / 1154.
16- Süssekind - Arnaldo -Trabalho Extraordinário. Restrição necessária -LTr 49-7 / 785
17- Idem - Jornada de Trabalho em Turnos de Revezamento -LTr 52-11 / 1.327
Autor: Dr. Oswaldo M. Antunes